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  1. PGR-CC1992-03-12

    Parecer n.º 49/1991

    Relator: FERREIRA RAMOS

    1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos

    • SEGREDO PROFISSIONAL
    • SEGREDO MEDICO
    • ACESSO
    • FICHA CLINICA
    • PROCESSO CLINICO
    • DOSSIER MEDICO

Fonte

  • Jurisprudência12847
  • Legislação (DR)1212
  • Arbitragem (CAAD)837
  • Tribunal Constitucional592
  • Pareceres (PGR)417
  • Provedor de Justiça333
  • Direito da UE157
  • Fiscal — vinculativas (AT)82
  • Trabalho — BTE34
  • Proteção de dados23

Tribunal

  • TRE4173
  • TRG4155
  • TRC3472
  • DR-I1212
  • CAAD-T822
  • TCONST791
  • JP592
  • PGR-CC417
  • PJ333
  • UE157
  • TCAS144
  • TCAN104
  • AT-IV82
  • BTE34
  • CNPD23
  • CAAD-A15
  • CCA5
  • TC-CONF3

Ano

  • 20261034
  • 20251633
  • 20241354
  • 20231112
  • 2022762
  • 2021709
  • 2020749
  • 2019824
  • 2018780
  • 2017783
  • 2016639
  • 2015650
  • 2014476
  • 2013533
  • 2012518

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO410
  • NULIDADE301
  • ÓNUS DA PROVA239
  • INDEMNIZAÇÃO235
  • ABUSO DE DIREITO222
  • NULIDADE DA SENTENÇA219
  • INSOLVÊNCIA202
  • REQUISITOS189
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA184
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO172
  • USUCAPIÃO158
  • MEDIDA DA PENA156
  • CASO JULGADO145
  • INVENTÁRIO140
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ137
  • TÍTULO EXECUTIVO130
  • RECURSO128
  • ACIDENTE DE TRABALHO127
  • RESPONSABILIDADE CIVIL126
  • PRESCRIÇÃO124
  • DIVÓRCIO124
  • LIBERDADE CONDICIONAL123
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA121
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS117
  • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA115