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  1. PGR-CC1992-03-12

    Parecer n.º 49/1991

    Relator: FERREIRA RAMOS

    1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos

    • SEGREDO PROFISSIONAL
    • SEGREDO MEDICO
    • ACESSO
    • FICHA CLINICA
    • PROCESSO CLINICO
    • DOSSIER MEDICO

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)157

Tribunal

  • PGR-CC157

Ano

  • 20261
  • 20255
  • 20244
  • 20233
  • 20222
  • 20203
  • 20191
  • 20181
  • 20174
  • 20162
  • 20153
  • 20141
  • 20101
  • 20092
  • 20081

Descritor

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  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS55
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO44
  • RISCO AGRAVADO37
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI13
  • NEXO DE CAUSALIDADE11
  • REMUNERAÇÃO11
  • INCOMPATIBILIDADE9
  • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES8
  • ESTADO7
  • ACIDENTE EM SERVIÇO7
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE7
  • INDEMNIZAÇÃO6
  • LEI ESPECIAL6
  • AUTARQUIA LOCAL6
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE6
  • AGENTE ADMINISTRATIVO6
  • FUNÇÃO PÚBLICA6
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE6
  • CARGO POLÍTICO6
  • MINISTÉRIO PÚBLICO5
  • MILITAR5
  • APOSENTAÇÃO5
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE5
  • ELEITO LOCAL5
  • PRESCRIÇÃO5