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  1. PGR-CC1992-03-12

    Parecer n.º 49/1991

    Relator: FERREIRA RAMOS

    1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos

    • SEGREDO PROFISSIONAL
    • SEGREDO MEDICO
    • ACESSO
    • FICHA CLINICA
    • PROCESSO CLINICO
    • DOSSIER MEDICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)97

Tribunal

  • PGR-CC97

Ano

  • 20261
  • 20252
  • 20243
  • 20232
  • 20223
  • 20211
  • 20202
  • 20193
  • 20181
  • 20171
  • 20164
  • 20151
  • 20141
  • 20111
  • 20102

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI15
  • REMUNERAÇÃO10
  • ACTO ADMINISTRATIVO9
  • NULIDADE8
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO6
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO6
  • COMPETÊNCIA6
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA5
  • ANULABILIDADE5
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE5
  • LACUNA5
  • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO5
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE5
  • PROCESSO PENAL5
  • DELIBERAÇÃO5
  • RESERVA DE LEI4
  • PRESIDENTE4
  • DEMISSÃO4
  • GESTOR PÚBLICO4
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL4
  • COMPETENCIA4
  • ESTADO4
  • NORMA EXCEPCIONAL4
  • APOSENTAÇÃO4
  • VALIDADE4