PGR-CC
Parecer n.º 49/1991
Relator: FERREIRA RAMOS
acidente (artigo 36º do Decreto nº 360/71, de 21 de Agosto); 3ª. Fora dos casos referidos nas conclusões 1ª. e 2ª., as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal ... referida na conclusão anterior pressupõe, por parte da entidade requisitante, um prévio juízo da necessidade dos elementos clínicos para a investigação em curso; 5ª. As autoridades judiciárias e os órgãos