PGR-CC
Parecer n.º 49/1991
Relator: FERREIRA RAMOS
Estado, o dever de participar a admissão dos indivíduos sinistrados e o de fornecer acerca do acidente todas as informações que lhes for possível prestar (artigo 56º ... Código da Estrada); 2ª. Os estabelecimentos hospitalares são obrigados a fornecer aos tribunais de trabalho todos os esclarecimentos e documentos que lhes sejam requisitados relativos a observações e tratamentos feitos