PGR-CC1994-11-04Parecer n.º 49/1991Relator: FERREIRA RAMOS1ª. No âmbito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentosÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINALACESSOFICHA CLÍNICAPROCESSO CLÍNICODOSSIER MÉDICOSEGREDO PROFISSIONAL