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1. PGR-CC1959-12-21só sumário

   Parecer n.º 109/1959

   Relator: GONÇALVES PEREIRA

   peritos do Instituto de Medicina Legal, dentro da respectiva competencia revisoria, devera, todavia, sempre que note deficiencias naquela observação, requisitar todo o auxilio ao referido Instituto

   • CONSELHO MEDICO LEGAL
   • COMPETENCIA
   • INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL
   • PROCESSO CIVIL
   • EXAME
2. PGR-CC2005-06-02

   Parecer n.º 30/2005

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) Os relatórios de perícias médico-legais encontram-se numa situação de

   • INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL
   • EXAME MÉDICO LEGAL
   • PERÍCIA MÉDICO LEGAL
   • RELATÓRIO
   • ACESSO
   • TERCEIRO
3. TRC2004-12-07

   3262/04

   Relator: MONTEIRO CASIMIRO

   I –.Só deve ser incluída na base instrutória a matéria de facto

   • PROCESSO CIVIL
   • SELECÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO - CONFISSÃO
4. PGR-CC1996-10-31

   Parecer n.º 28/1995

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o

   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • FISCALIZAÇÃO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • EVASÃO FISCAL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • PETIÇÃO