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1. PGR-CC2024-09-05

   Parecer n.º 23/2024

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da

   • INQUÉRITO PARLAMENTAR
   • RESPONSABILIDADE POLÍTICA
   • PRESIDENTE DA REPÚBLICA
   • PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • DIREITO POTESTATIVO
   • PODER DE INVESTIGAÇÃO
2. PGR-CC1999-07-19

   Parecer n.º 43/1999

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1ª - A precedente apreciação do projecto de «Diploma que uniformiza os procedimentos

   • PROCESSO CIVIL
   • PROCESSO PENAL
   • RECURSO
   • DIREITO AO RECURSO
   • RECURSO DE REVISÃO
   • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO