PGR-CC
Parecer n.º 43/1999
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª - A precedente apreciação do projecto de «Diploma que uniformiza os procedimentos
6 resultados
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª - A precedente apreciação do projecto de «Diploma que uniformiza os procedimentos
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
sentido util da fiscalização abstracta da sua constitucionalidade, dado que uma eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral possui, nos termos do artigo 282, n. 1, da Constituição, eficacia ... Tribunal Constitucional iria por si proprio esvaziar o sentido util duma declaração de inconstitucionalidade que eventualmente viesse a proferir, justifica-se que conclua, desde logo, pela inutilidade superveniente
Relator: SOUSA BRITO
I - O princípio constitucional inserto no artigo 208º, nº 1, da Constituição
Relator: BRAVO SERRA
I - O principio da igualdade, plasmado no artigo 13 da Constituição, exige
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da
Relator: SOUTO DE MOURA
1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o