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1. TCONST1998-03-10só sumário

   97-0215

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - O artigo 490.º, n.º 1, do Código de Processo

   • QUESTÃO PRÉVIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • PROCESSO CIVIL
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO
2. PGR-CC2024-09-05

   Parecer n.º 23/2024

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da

   • INQUÉRITO PARLAMENTAR
   • RESPONSABILIDADE POLÍTICA
   • PRESIDENTE DA REPÚBLICA
   • PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • DIREITO POTESTATIVO
   • PODER DE INVESTIGAÇÃO
3. PGR-CC1996-10-31

   Parecer n.º 28/1995

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o

   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • FISCALIZAÇÃO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • EVASÃO FISCAL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • PETIÇÃO