2 resultados

1. TCONST1995-06-27só sumário

   94-0440

   Relator: SOUSA BRITO

   possibilidade - mediante a formação de um titulo executivo decorrente do reconhecimento implicito do devedor - de acesso a acção executiva sem passagem pelo processo declarativo, garantida que se mostra a defesa ... devedor atraves dos mecanismos normais de oposição a execução, decorrentes do artigo 815 do Codigo de Processo Civil. III - O Decreto-Lei n. 404/93, designadamente nos artigos

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
2. TCONST1996-05-22só sumário

   95-0316

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   colocado, por esta via, em posição identica aquela em que estão constituidos os devedores em geral perante qualquer outro titulo executivo, não se verificando afronta ao principio da igualdade

   • PROCESSO CIVIL
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • IGUALDADE