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Relator: BRAVO SERRA
aquela norma constitucional ao ordenamento juridico infra-constitucional a consagração de toda uma arquitectura normativa processual de onde resulte para as partes uma "igualdade de armas". VI - Com a exigencia ... designadamente o agravado, fica em posição de superioridade face ao agravante de decisões ou despachos que não implicam aquela subida. VII - E que, não obstante a subida diferida, na hipotese
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da
Relator: FERREIRA DE BARROS
Tendo sido aplicada em processo cível uma multa no montante de 2
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Os relatórios de perícias médico-legais encontram-se numa situação de
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I –.Só deve ser incluída na base instrutória a matéria de facto
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª - A precedente apreciação do projecto de «Diploma que uniformiza os procedimentos
Relator: CABRAL BARRETO
1- Os erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme