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1. TCAS2024-03-19só sumário

   2882/23.9BELSB

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   I– Há que distinguir as nulidades da decisão do erro de julgamento

   • PROCESSO CAUTELAR
   • GNR
   • PENA DE SEPARAÇÃO DE SERVIÇO
   • NULIDADE