01924/10.2BEPRT

Relator: José Augusto Araújo Veloso

121º do CPTA surge como uma solução atípica, imposta pela necessidade de tutela jurisdicional efectiva; III. Coerentemente com o princípio da tipicidade dos meios processuais, e natureza instrumental dos processos

• PROCESSO CAUTELAR
• CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
• CONVOLAÇÃO DO ARTIGO 121º DO CPTA
• EXTINÇÃO DA LIDE CAUTELAR