2 resultados

1. TCAN2026-01-23só sumário

   00404/25.6BEMDL

   Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

   conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, seja na vertente ... como assim prosseguiu, pela estrita avaliação de que não se verifica o requisito da perigosidade, e por essa razão de que é manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada

   • PROCESSO CAUTELAR
   • REJEIÇÃO LIMINAR DO REQUERIMENTO INICIAL
   • TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
2. TCAS2022-02-03só sumário

   166/21.6BELLE

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   entidades com competência no âmbito da AIA. V - Mostra-se insuficiente para aferir da perigosidade potencial de determinado empreendimento, afirmar conclusivamente essa verificação, sem cuidar, ainda que perfuntoriamente, de evidenciar

   • PROCESSO CAUTELAR
   • INTIMAÇÃO PARA ABSTENÇÃO DE CONDUTA
   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO