TCASsó sumário
107/24.9BEBJA
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
aplicação das penas disciplinares atender-se-á, nomeadamente, às condições pessoais do infrator. III - É irrelevante o facto de o Recorrido não ter aludido, em sede de defesa
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Relator: LUÍS BORGES FREITAS
aplicação das penas disciplinares atender-se-á, nomeadamente, às condições pessoais do infrator. III - É irrelevante o facto de o Recorrido não ter aludido, em sede de defesa
Relator: JOANA COSTA E NORA
Não constituem nulidades da sentença, nem a circunstância de qualquer facto alegado não constar do elenco dos factos provados nem ter sido expressamente dado como não provado, nem a falta ... razões da desconsideração de documentos e outros meios de prova. III - Se os factos constantes do probatório que a recorrente pretende que sejam alterados e eliminados não se mostram relevantes