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1. TCAS2025-04-30só sumário

   903/23.4BELRA

   Relator: JOANA COSTA E NORA

   Não constituem nulidades da sentença, nem a circunstância de qualquer facto alegado não constar do elenco dos factos provados nem ter sido expressamente dado como não provado, nem a falta ... razões da desconsideração de documentos e outros meios de prova. III - Se os factos constantes do probatório que a recorrente pretende que sejam alterados e eliminados não se mostram relevantes

   • EFEITO DO RECURSO
   • PROCESSO CAUTELAR
   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS A EXPROPRIAR
   • DESVIO DE PODER
2. TCAS2022-02-03só sumário

   166/21.6BELLE

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente ... termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional. II - Tendo o originário licenciamento

   • PROCESSO CAUTELAR
   • INTIMAÇÃO PARA ABSTENÇÃO DE CONDUTA
   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO