07278/11

Relator: FONSECA DA PAZ

CPTA por se entender que a sua execução originaria uma grave lesão ou um excepcional prejuízo para o interesse público. IV - Ainda que não se perfilhe o entendimento referido

• PROCESSO CAUTELAR
• INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DE TERRENO
• ART. 120º, Nº 1, AL. A), DO C.P.T.A
• INTERESSE EM AGIR
• “EXCEPCIONAL PREJUÍZO PARA O INTERESSE PÚBLICO”