166/21.6BELLE

Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

ocupação territorial concerne, mal se compreende que, com base em elementos documentais particulares e ulteriores ao licenciamento, se venha retroativamente suspender um alvará que foi aprovado no cumprimento dos procedimentos

• PROCESSO CAUTELAR
• INTIMAÇÃO PARA ABSTENÇÃO DE CONDUTA
• ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO