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1. TCAS2022-02-17só sumário

   996/119.9BELSB-A

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   eventual declaração de caducidade do D..... (Direito de Utilização de Frequências) titulado pela Contrainteressada, sempre improcederia a providencia cautelar apresentada. III - Os efeitos decorrentes da pretendida declaração judicial da caducidade ... direito de utilização de frequências (D.....), detido pela contrainteressada, não implicando, necessariamente, a constituição da Entidade Requerida no dever de disponibilizar, ao mercado concorrencial, as faixas de frequências abrangidas pelo

   • PROCESSO CAUTELAR
   • TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS
   • ANACOM
   • D
2. TCAS2022-05-05só sumário

   867/19.9BELSB-A

   Relator: ANA PAULA MARTINS

   frequências (ou da sua revogação, em face do incumprimento de condições), detido pela Contrainteressada, não implica necessariamente a constituição da Entidade Requerida no dever, na obrigação de disponibilizar, ao mercado

   • PROCESSO CAUTELAR
   • INTIMAÇÃO
   • DIREITO DE UTILIZAÇÃO DE FREQUÊNCIAS (ICP-ANACOM N.º 04/2010, DE 05.08.2010)