Parecer n.º 75/2007

Relator: ESTEVES REMÉDIO

garantir a qualidade das instalações destinadas aos arquivos judiciais, de forma a acautelar a preservação e conservação dos respectivos processos e demais documentos; 2.ª – Nos termos do Regulamento

• PROCESSO CAMARATE
• CONSERVAÇÃO ARQUIVÍSTICA
• ARQUIVO JUDICIAL
• RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
• PARECER RESTRITO A MATÉRIA DE LEGALIDADE
• TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM