PGR-CC
Parecer n.º 75/2007
Relator: ESTEVES REMÉDIO
judiciais, de forma a acautelar a preservação e conservação dos respectivos processos e demais documentos; 2.ª – Nos termos do Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais aprovado pela Portaria ... mesmo Regulamento); 5.ª – A reunião num único local de «todos os documentos (em papel ou em qualquer outro suporte, incluindo os destroços do avião) relativos às várias investigações efectuadas