27/22.1GAMMV-A.C1

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

I – O despacho de rejeição da acusação por falta de narração de

• REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DO CRIME
• CASO JULGADO FORMAL
• APRESENTAÇÃO DE NOVA ACUSAÇÃO
• PROCESSO AUTÓNOMO