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1. TRG2022-01-13citado por 2

   177/21.1YRGMR

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - Nos termos do disposto no artº. 37º, n.º 7 do

   • TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO
   • ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
   • PROCESSO ARBITRAL
   • PRAZO DA ARBITRAGEM
   • PRORROGAÇÃO
   • CADUCIDADE
2. TRC2007-06-05

   269/06.7TBALB-A.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Numa situação respeitante à fixação da contrapartida indemnizatória atinente à constituição

   • REDE ELÉCTRICA
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   • INDEMNIZAÇÃO
   • PROCESSO ARBITRAL