TRC
1762/18.4T8LRA.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
infrações, b) a sua qualificação, c) a prova produzida, (d) a defesa do arguido e (f)) a proposta de aplicação da sanção. II- Esse processo escrito deve traduzir
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
infrações, b) a sua qualificação, c) a prova produzida, (d) a defesa do arguido e (f)) a proposta de aplicação da sanção. II- Esse processo escrito deve traduzir