439/09.8BECTB

Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

havido contraditório e produção de prova no procedimento, não basta ao autor, para haver factos controvertidos, alegar na p.i., sem mais nada, que “os factos provados constantes do ato administrativo ... factos ser sempre um aspeto vinculado do ato administrativo) com “a não averiguação pela A.P. dos factos relevantes para o ato administrativo punitivo”. V - Sem factos controvertidos, não faz sentido

• PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
• PROIBIÇÃO DE JURISDICIONALIZAR O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR