439/09.8BECTB

Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

provados constantes do ato administrativo disciplinar não aconteceram”. IV - Além disso, é essencial não se confundir “o erro nos pressupostos de facto da decisão administrativa punitiva” (aliás, raramente invocado

• PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
• PROIBIÇÃO DE JURISDICIONALIZAR O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR