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1. TRG2023-01-12

   318/22.1T8PTL.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – Tendo as provas por função a demonstração da realidade dos factos

   • PROVA
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • DOCUMENTO
   • PARTILHA
2. PGR-CC1999-12-30

   Parecer n.º 80/1998

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   ouso sugerir a V. Exª a devolução do processo para a instrução

   • PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
   • PROCEDIMENTO ESPECIAL
   • EXEMPLAR CONDUTA MORAL E CÍVICA