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1. TRG2024-02-20

   746/22.2T9PTL.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   I- Com a entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei n

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IRRECORRIBILIDADE
2. TRG2023-02-02

   989/19.6T8VVD-D.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Um processo administrativo organizado pelo Ministério Público, por determinação da hierarquia

   • ALTERAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
3. PGR-CC2002-01-01

   Parecer n.º 32/2002

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª - No procedimento promocional de militares da Guarda Nacional Republicana a

   • GNR
   • ESTATUTO
   • PROMOÇÃO
   • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
   • RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
   • AUDIÊNCIA DO INTERESSADO