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1. TRC2008-06-11citado por 2

   401/07.3TBSRE.C2

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   I. – A fase administrativa de um processo contra-ordenacional é uma fase

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DIREITO DE DEFESA
   • MEIOS DE PROVA
   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
2. PGR-CC2004-05-06

   Parecer n.º 11/2004

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – O aprovisionamento público traduz-se na aquisição de bens e

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • CONTRATO PÚBLICO DE APROVISIONAMENTO
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • CONCURSO PÚBLICO
   • PROGRAMA DE CONCURSO
   • AJUSTE DIRECTO