TRG
989/19.6T8VVD-D.G1
Relator: MARIA JOÃO MATOS
eventual instauração de incidente de alteração de acompanhamento de maior, não é idóneo a substituir o impulso processual exigido para o efeito: nem a decisão de efectivo desencadear da intervenção ... dirigidas a qualquer outro indiferenciado requerente (nomeadamente, a apresentação de requerimento inicial idóneo). II. A alteração introduzida pela Lei n.º 2/2020, de 31 de Março