PGR-CC
Parecer n.º 80/1998
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
sugerir a V. Exª a devolução do processo para a instrução do mesmo pela entidade competente, caso não entenda em seu alto e prudente critério submeter a questão ao Conselho
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Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
sugerir a V. Exª a devolução do processo para a instrução do mesmo pela entidade competente, caso não entenda em seu alto e prudente critério submeter a questão ao Conselho
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