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1. PGR-CC2004-05-06

   Parecer n.º 11/2004

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – O aprovisionamento público traduz-se na aquisição de bens e

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • CONTRATO PÚBLICO DE APROVISIONAMENTO
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • CONCURSO PÚBLICO
   • PROGRAMA DE CONCURSO
   • AJUSTE DIRECTO
2. PGR-CC1999-01-01

   Parecer n.º 64/1999

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1ª - A audiência dos interessados, que concretiza nos artigos 100º e seguintes

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • RISCO AGRAVADO
   • DIREITO A INFORMAÇÃO
   • ÓRGÃO CONSULTIVO
   • CONSELHO CONSULTIVO DA PGR