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Relator: BELMIRO ANDRADE
aferir da necessidade e conveniência da produção de provas que hajam sido requeridas pelo arguido; II. – A autoridade administrativa tem o poder de ordenar a realização de entre as diligências ... nulidade absoluta é insusceptível de sanação considerando-se sanadas as nulidades relativas quando não arguidas pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos momentos processuais
Relator: JÚLIO PINTO
73º do RGCO. IV- A decisão administrativa aplicada pela ANSR ao arguido, não se enquadra em qualquer das situações prevenidas nas alíneas a) a e) do art. 73º
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O conceito de doenças profissionais pode ser retirado dos artºs 26º
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
I - No sistema da carta por pontos a cada condutor são atribuídos
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - No procedimento promocional de militares da Guarda Nacional Republicana a
Relator: GARCIA MARQUES
1- Não se descortina incompatibilidade ou desconformidade entre o texto do Acordo
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Aos serviços competentes das administrações nacionais cabe, na execução da disciplina