TRG
746/22.2T9PTL.G1
Relator: JÚLIO PINTO
I- Com a entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei n
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Relator: JÚLIO PINTO
I- Com a entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei n
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - No procedimento promocional de militares da Guarda Nacional Republicana a
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - A audiência dos interessados, que concretiza nos artigos 100º e seguintes