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1. PGR-CC1988-04-15só sumário

   Parecer n.º 51/1986

   Relator: GARCIA MARQUES

   caso algum o administrador de falencias detem a competencia para autorizar ou negar aos advogados o exame do processo administrativo da liquidação do activo; 5 - Considerando o caracter não reservado ... autos a que se referem as conclusões 3 e 4, os advogados tem o direito de acesso e exame a tais processos, nos termos e nas condições constantes do artigo

   • FALENCIA
   • LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO
   • ADMINISTRADOR DE FALENCIAS
   • SINDICO
   • CAMARA DE FALENCIAS
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
2. TRG2023-02-02

   989/19.6T8VVD-D.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Um processo administrativo organizado pelo Ministério Público, por determinação da hierarquia

   • ALTERAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
3. TRG2023-01-12

   318/22.1T8PTL.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – Tendo as provas por função a demonstração da realidade dos factos

   • PROVA
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • DOCUMENTO
   • PARTILHA
4. PGR-CC2002-01-01

   Parecer n.º 32/2002

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª - No procedimento promocional de militares da Guarda Nacional Republicana a

   • GNR
   • ESTATUTO
   • PROMOÇÃO
   • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
   • RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
   • AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
5. PGR-CC1997-11-07

   Parecer n.º 40/1997

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- Não se descortina incompatibilidade ou desconformidade entre o texto do Acordo

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • AUXÍLIO JUDICIÁRIO
   • ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR
   • ACORDO INTERNACIONAL
   • AUTORIDADE JUDICIÁRIA
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL