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1. TRG2023-02-02

   989/19.6T8VVD-D.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Um processo administrativo organizado pelo Ministério Público, por determinação da hierarquia

   • ALTERAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
2. TRG2023-01-12

   318/22.1T8PTL.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – Tendo as provas por função a demonstração da realidade dos factos

   • PROVA
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • DOCUMENTO
   • PARTILHA