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1. TRE2023-11-07

   168/22.5GCODM.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   1. A lei não exige que seja escrita a sentença proferida em

   • PROCESSO ABREVIADO
   • SENTENÇA ORALMENTE PROFERIDA
   • EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
   • ALCOOLÍMETROS
   • VERIFICAÇÃO PERIÓDICA
   • PENA CURTA DE PRISÃO
2. TRC2016-01-13

   25/15.1GAIDN.C1

   Relator: ELISA SALES

   As alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2010 quanto à forma escrita

   • PROCESSO SUMÁRIO
   • PROCESSO ABREVIADO
   • FORMA DA SENTENÇA
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO NÃO DETENTIVA
3. TRE2013-01-22

   817/11.0GDPTM.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1. Em processo abreviado e em caso de presunção de flagrante delito

   • PROCESSO ABREVIADO
   • FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • PRESSUPOSTOS DA REINCIDÊNCIA