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Relator: MIGUEZ GARCIA
acusação no processo abreviado só pode ter lugar se não estiverem decorridos mais de 90 dias desde a data em que o crime foi cometido, conforme determina ... processo. VI – No entanto, já de há muito se vem entendendo que no processo penal não são aplicáveis as regras e os prazos de dilação, em face da disciplina autónoma
Relator: JORGE ANTUNES
Legislador de 2007 teve em consideração que à disciplina da notificação da acusação deduzida em processo abreviado se aplica o regime geral, uma vez que não há regulamentação específica deste
Relator: FILIPE MELO
I) A dedução de acusação pelo Ministério Público após os 90 dias
Relator: PROENÇA DA COSTA
Cometeu-se a nulidade insanável prevista na al. f), do art. 119
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. O prazo previsto no 391.º-D (tal como também o
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
1. O prazo de 90 dias para realização da audiência de julgamento