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1. TRE2024-06-18citado por 1

   1729/23.0GBABF.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   I - Em processo sumário ou em processo abreviado, tendo-se optado, na

   • PROCESSO ABREVIADO
   • REDUÇÃO A ESCRITO DA SENTENÇA
   • DUE PROCESS OF LAW
2. TRE2026-03-25

   103/24.6GAORQ.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   - O Legislador de 2007 teve em consideração que à disciplina da notificação

   • NULIDADE INSANÁVEL DO PROCESSADO
   • SALVAGUARDA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ARGUIDO
   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • TRADUÇÃO NA LÍNGUA MATERNA DO ARGUIDO
   • PROCESSO ABREVIADO
3. TRE2016-10-25

   45/15.6GTBJA.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I – Em processo abreviado não é admissível recurso de despacho que indeferiu

   • PROCESSO ABREVIADO
   • RECURSO INTERLOCUTÓRIO
   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA