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159/10.9GBPMS.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- Em processo abreviado, a não realização da audiência de julgamento no
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Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- Em processo abreviado, a não realização da audiência de julgamento no
Relator: HELENA LAMAS
Em processo abreviado, o arguido que pretenda reagir contra o despacho do
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Não comportando o processo abreviado a fase da instrução, a circunstância
Relator: CRUZ BUCHO
I- Em processo abreviado não é obrigatória a realização de inquérito nem