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1. TRE2019-03-12

   29/18.2PCFAR-A.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – Não comportando o processo abreviado a fase da instrução, a circunstância

   • PROCESSO ABREVIADO
   • REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • REJEIÇÃO
   • ERRO DA SECRETARIA
2. TRE2013-01-22

   817/11.0GDPTM.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1. Em processo abreviado e em caso de presunção de flagrante delito

   • PROCESSO ABREVIADO
   • FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • PRESSUPOSTOS DA REINCIDÊNCIA
3. TRE2012-04-12

   18/11.8PEFAR.E1

   Relator: PROENÇA DA COSTA

   Cometeu-se a nulidade insanável prevista na al. f), do art. 119

   • PROCESSO ABREVIADO
   • REQUISITOS
   • NULIDADE INSANÁVEL