TRE
168/22.5GCODM.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
1. A lei não exige que seja escrita a sentença proferida em
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
1. A lei não exige que seja escrita a sentença proferida em
Relator: MANUEL NABAIS
É recorrível o despacho judicial que, em autos remetidos a juízo para