17 resultados nos descritores e sumários · 25 no texto integral
Relator: ANA BARATA BRITO
versus “pena de prisão como meio de reinserção social”. 3. Não tendo ainda o arguido, por um lado, contactado o meio prisional e, pelo outro, não tendo ainda cumprido pena ... pena de seis meses de prisão em regime de permanência na habitação, aplicada a arguido que já sofreu sete condenações anteriores por crime idêntico, de condução sem carta
Relator: MARIA PERQUILHAS
artigo 101º, nºs 2 e 5, do mesmo diploma legal). IV - Tendo o arguido conhecimento da falta de redução a escrito da sentença, já que se encontrava presente e devidamente ... processo penal deve configurar-se, também do ponto de vista da atuação processual dos arguidos, como um due process of law, recaindo sobre o arguido deveres de lealdade processual subjacentes
Relator: JORGE ANTUNES
Atenta a declaração de nulidade insanável de todo o processado por virtude de o arguido ter nacionalidade Polaca e não ter prestado TIR em Polaco nem sido notificado da acusação ... celeridade processuais. -No caso, estando em causa a salvaguarda de direitos fundamentais do arguido, mormente, o direito à defesa e a um processo justo, entendemos que o juiz, não
Relator: FERNANDA PALMA
recorrente, arguiu nulidades por omissão de diligências no inquérito, nulidades estas a que alude o artigo 120º, nº 2, al. d) do Código de Processo Penal. O recorrente tinha ... 120º, nº 3, al c) do citado Código de Processo Penal. No entanto, o arguido só veio arguir as ditas nulidades após ser notificado do despacho que recebeu a acusação
Relator: MOREIRA DAS NEVES
importante segmento do julgamento; nem ainda quando não concretiza todos os antecedentes criminais do arguido. II. Tais deficiências, concernentes à concretização dos factos relevantes e ao exame crítico das provas
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Tendo o arguido prestado Termo de identidade e Residência, a acusação contra ele deduzida em processo abreviado deverá ser-lhe notificada pelo órgão do Estado responsável por esse libelo (pelo
Relator: MANUEL NABAIS
processo abreviado, verificando a irregularidade decorrente da falta de notificação da acusação ao arguido, determina a devolução do processo ao Ministério Público, para a correspectiva reparação
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
encontram sujeitas as decisões judiciais implica que não se apure a responsabilidade criminal do arguido quando exista circunstância que obste ao seu conhecimento. IV - É corolário do princípio da economia ... automática e só acontece se o incumprimento resultar de culpa grosseira ou reiterada do arguido. VI - Assume a natureza de questão prévia o conhecimento do cumprimento das injunções fixadas
Relator: CRUZ BUCHO
abreviado não é obrigatória a realização de inquérito nem a realização de interrogatório de arguido. II- Conforme resulta do n.º4 do art. 391º-B do CPP, em processo abreviado ... Agosto, veio permitir que a suspensão provisória do processo seja aplicada a requerimento do arguido ou do assistente. A suspensão provisória do processo é uma alternativa à dedução da acusação
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
processo abreviado não é admissível recurso de despacho que indeferiu requerimento do arguido que visava a tramitação do processo sob a forma comum. II – A utilização de analisador quantitativo para ... configurar erro de procedimento, constituiria uma mera irregularidade, sanada por não ter sido arguida logo no acto
Relator: MOREIRA DAS NEVES
apenas a parte dispositiva da sentença -, em nada prejudica as garantias de defesa do arguido, porquanto a este é entregue cópia da gravação, exceto se disso expressamente prescindir
Relator: HELENA LAMAS
processo abreviado, o arguido que pretenda reagir contra o despacho do MP que revogue a suspensão provisória do processo e deduz acusação, tem de suscitar expressamente tal questão, de forma
Relator: LAURA MAURÍCIO
precludiram. III - Não comportando o processo abreviado a fase da instrução, a circunstância do arguido, por lapso dos serviços do Ministério Público, ter sido notificado de que dispunha o prazo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não comportando o processo abreviado a fase da instrução, a circunstância da arguida, por lapso dos serviços do Ministério Público, ter sido notificada de que dispunha o prazo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
críticos da prova numa situação de flagrante delito, na medida em que o próprio arguido já sabia, ao ser deduzida a acusação em processo abreviado, que essa forma de processo
Relator: PROENÇA DA COSTA
quando a ocorrência não foi presenciada por quaisquer testemunhas, ninguém foi detido, nem constituído arguido, sem provas evidentes de quem foi, ou foram, o (s) seu (s) autor
Relator: EDGAR VALENTE
requeira o julgamento sob a forma de processo comum, bastando a notificação ao arguido da acusação já deduzida nos termos do art. 391-B do mesmo diploma legal