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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
corolário do princípio da economia processual, no sentido de não ser licito realizar no processo actos inúteis, o dever de o juiz, na sentença, decidir todas as questões prévias ... inútil dos actos processuais. V - À semelhança do que sucede com a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, a revogação da suspensão provisória do processo não
Relator: MARTINHO CARDOSO
Agosto, não constitui requisito essencial do processo abreviado, não acarretando a sua inobservância qualquer invalidade dos actos praticados após o seu decurso. 2. Os verdadeiros e únicos pressupostos do processo
Relator: MIGUEZ GARCIA
acusação no processo abreviado só pode ter lugar se não estiverem decorridos mais de 90 dias desde a data em que o crime foi cometido, conforme determina ... prazos para a prática de actos processuais por sujeitos processuais residentes em comarca diversa daquela por onde corria o processo. VI – No entanto, já de há muito se vem entendendo
Relator: ANA BARATA BRITO
1. É irrecorrível a decisão que declara a nulidade insanável por emprego
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- Em processo abreviado, a não realização da audiência de julgamento no
Relator: JORGE ANTUNES
- O Legislador de 2007 teve em consideração que à disciplina da notificação
Relator: HELENA LAMAS
Em processo abreviado, o arguido que pretenda reagir contra o despacho do
Relator: FERNANDA PALMA
O ora recorrente, arguiu nulidades por omissão de diligências no inquérito, nulidades
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - Vigora em processo civil o princípio de que os erros ou
Relator: TERESA COIMBRA
1. Nas formas de processo especial sumário e abreviado, quando a sentença
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Não comportando o processo abreviado a fase da instrução, a circunstância
Relator: FILIPE MELO
I) A dedução de acusação pelo Ministério Público após os 90 dias
Relator: PROENÇA DA COSTA
Cometeu-se a nulidade insanável prevista na al. f), do art. 119
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
1. O prazo de 90 dias para realização da audiência de julgamento
Relator: EDGAR VALENTE
1. Transitado em julgado o despacho judicial proferido em processo abreviado que
Relator: CRUZ BUCHO
I- Em processo abreviado não é obrigatória a realização de inquérito nem