TRG
504/10.7TBBRG.G1
Relator: MANSO RAÍNHO
disposições legais que regem em geral para a impugnação das decisões judiciais (isto salvo estatuição em contrário), o poder de cognição do tribunal de recurso está delimitado pelos termos
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Relator: MANSO RAÍNHO
disposições legais que regem em geral para a impugnação das decisões judiciais (isto salvo estatuição em contrário), o poder de cognição do tribunal de recurso está delimitado pelos termos
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Relator: TOMÉ BRANCO
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