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1. TRE2020-05-06

   88/19.0T8VRS.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – O incidente processual é a ocorrência extraordinária, acidental, estranha, surgida no

   • INCIDENTES DA INSTÂNCIA
   • PROCESSO
   • AUTONOMIA
   • ARGUIÇÃO DE NULIDADES
   • TRIBUTAÇÃO
   • CUSTAS
2. TRE2016-09-08

   8951/15.1T8STB.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   - O devedor não pode requerer um segundo processo especial de revitalização quando

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • RENOVAÇÃO
   • PROCESSO