TRC
593/05.6TTAVR.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A alínea p) do artº 85º da L.O.F.T.J. prescreve que os
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Relator: AZEVEDO MENDES
I – A alínea p) do artº 85º da L.O.F.T.J. prescreve que os
Relator: CRUZ BUCHO
I - À formulação do pedido de indemnização civil corresponde uma acção civil