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Relator: MANUEL BARGADO
extraordinária, acidental, estranha, surgida no desenvolvimento normal da relação jurídica processual, que origine um processado próprio, isto é, com um mínimo de autonomia, ou dito de outro modo, uma intercorrência ... processual secundária, configurada como episódica e eventual em relação ao processo próprio da ação principal. II – Nesta ótica, a arguição de nulidade de uma decisão não consubstancia atividade estranha
Relator: TOMÉ BRANCO
quadro de acção e de intervenção processual que não se assume como um “processo de partes”. IV – Daí que não se perfile como compaginável e aplicável ao caso dos autos ... interesses e direitos privados e civilísticos, dada a natureza estrutural e pública do próprio processo e dos interesses em confronto, não se justificando de todo em todo a aplicação
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
processo expropriativo, embora apresente especificidades, integra-se no exercício da função jurisdicional, sendo-lhe aplicáveis os princípios gerais reguladores do processo civil, pelo que assume a natureza de processo especial ... regras do processo ordinário - artigo 463.°. n.º 1, do CPC (549º NCPC). 2.A aplicação das normas do Código de Processo Civil ao processo de expropriações só tem lugar
Relator: ARTUR DIAS
processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, regulado nos artºs 1132º a 1134º do CPC, podem surpreender-se duas fases distintas e sequenciais: uma, primeira ... Estado. VI – Não é o processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado o meio e o lugar próprios para ser feita a cobrança coerciva de dívidas
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – A discussão sobre o aspecto jurídico da causa, sendo oral ou
Relator: CARVALHO GUERRA
I - A responsabilidade civil extracontratual do estado encontra-se hoje regulada pela
Relator: CRUZ BUCHO
corresponde uma acção civil enxertada no processo penal. Enquanto esta acção não for instaurada (cfr. artigo 267º, n.º1 do Código de Processo Civil), através da dedução do competente pedido ... partes civis. Parte, na definição clássica de Chiovenda “é aquele que pede em seu próprio nome (ou em cujo nome se pede) a actuação de uma vontade
Relator: CECÍLIA AGANTE
I – A doutrina e a jurisprudência dominantes qualificam o depósito bancário de
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) O direito de servidão de aqueduto e de servidão de passagem
Relator: HENRIQUE ANDRADE
doutrina, por exemplo, A. Pais de Sousa e J. Cardona Ferreira, in Processo Civil, 1997, pág.39, se refere a um despacho de aperfeiçoamento não vinculativo e, assim, não impugnável ... suas obrigações. Impõe-se, pois, ao requerente da insolvência (que não seja o próprio devedor), uma indagação, ainda que perfunctória, da existência de outras obrigações incumpridas pelo devedor, indagação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
encerramento do processo especial de recuperação, cabe ao juiz da insolvência, sendo da competência do administrador judicial provisório apenas a declaração do encerramento do processo negocial. f) A violação, pelo ... nulidade da sentença – que, se não for tempestivamente arguida, se sana. g) O processo negocial deve também ter-se por encerrado quando a declaração da impossibilidade da aprovação do plano