TRG
83/08.5IDPRT.G1
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
nº1, do RGIT, que a suspensão do processo penal tributário não é automática e só pode ser decretada se no processo fiscal estiver em discussão situação tributária de cuja definição
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Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
nº1, do RGIT, que a suspensão do processo penal tributário não é automática e só pode ser decretada se no processo fiscal estiver em discussão situação tributária de cuja definição
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
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